Um mercado como o da pesca, capaz de movimentar bilhões de dólares – US$ 149 bi só em 2024 e US$ 177 bi até 2029, segundo estimativa da consultoria Mordor Intelligence – merece ser tratado com a grandeza correspondente aos números que proporciona ao Brasil.
No entanto, a ausência de autoridades federais no workshop realizado pela Conttmaf e pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) entre ontem e hoje, em Itajaí (SC), para debater o trabalho na pesca comercial, demonstra que o setor não está recebendo a devida atenção.
Sindicalistas e representantes da armação criticaram a falta de uma política pública efetiva para a pesca comercial. Eles defendem que a participação do governo é de extrema importância para o debate acerca do tema, mas o Ministério da Pesca, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério de Portos e Aeroportos não demonstraram interesse pela discussão.
A Conttmaf registrou grande preocupação dos trabalhadores na pesca com a falta de participação do Brasil em instrumentos internacionais de proteção ao trabalhador do setor, como a Convenção 188, que além de buscar assegurar condições laborais mínimas para os nossos pescadores, possibilitaria ao País inspecionar embarcações estrangeiras.
Há, ainda, o acordo de medidas de Port State Control/PSMA, feito no âmbito da FAO (Agência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal – do qual o Brasil também não é signatário.
“Sem a ratificação, pelo Brasil, nestes dois instrumentos internacionais, o País deixa de inspecionar embarcações estrangeiras com capacidade que suplanta, imensamente, toda a frota pesqueira brasileira, que circulam livremente no Oceano Atlântico, de Norte a Sul, fazendo pesca não controlada e praticando condições de trabalho análogas à escravidão, as quais têm sido identificadas e combatidas pela ITF, que tem um projeto de acompanhamento e apoio a pescadores e marítimos migrantes que chegam ao Porto de Montevidéu com a UTT”, observou o presidente da Conttmaf, Carlos Müller.
Outra crítica se refere ao fato de o Brasil proibir a pesca de determinadas espécies de peixes em águas brasileiras ao mesmo tempo em que permite a importação desse pescado de países vizinhos e de outras partes do mundo.
Como não há cercas no mar e os peixes não conhecem fronteiras, fica claro que podemos estar importando espécies capturadas na passagem por águas brasileiras pela imensa frota pesqueira internacional que explora os recursos na região sem nenhuma fiscalização dos órgãos ambientais, trabalhistas e de Autoridade Marítima, que podem exercer o Port State Control.
Embora os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Pesca e Aquicultura (MPA) e dos Portos e Aeroportos (MPor) não tenham comparecido ao evento, é importante registrar a presença significativa de representantes da OIT – que abriu o painel desde Genebra, na Suíça, e enviou representantes de seus escritórios no Brasil e na região Andina – do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Marinha do Brasil, de sindicatos de trabalhadores e de armadores do setor, e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
Entre os principais pontos debatidos, estavam os dispositivos da Convenção 188 sobre o trabalho na pesca, a experiência de sua implementação na Argentina e os projetos que estão em andamento no Peru e no Equador.
Além disso, foram abordados temas como as atuações da Autoridade Marítima na formação de pescadores e nas atividades de busca e salvamento (SAR), e do MPT, que desenvolve um projeto na área da pesca industrial.
Os sindicatos definiram como pontos estratégicos a serem trabalhados em sua atuação a ratificação da C188 da OIT pelo Brasil, a discussão sobre o destino de descarte da fauna acompanhante – situação que inexiste em países vizinhos – e a necessidade de haver liberação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM) para a capacitação dos pescadores.
