Federações do plano da Conttmaf participaram de uma audiência com membros da Comissão de Juristas que analisam mudanças na Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos) na última quarta-feira (12), ocasião em que defenderam o direito à exclusividade de trabalhadores portuários avulsos na contratação de mão de obra nos portos brasileiros.
A Federação Nacional dos Estivadores (FNE), a Federação Nacional dos Portuários (FNP) e a Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuárias (Fenccovib) avaliaram o encontro como positivo já que tiveram a oportunidade de dar o seu parecer sobre a proposta de alteração.
“Defendemos nossa posição incondicional de não mudar a exclusividade dos avulsos. Também defendemos a legalização, como portuários, dos amarradores de navios, e manifestamos nossa preocupação com a redução da área do porto organizado”, declarou.
O presidente da Fenccovib, Mário Teixeira, também ressaltou o posicionamento firme das entidades sindicais laborais com relação às mudanças que operadores portuários pretendem fazer na lei.
“Essa reunião foi relevante pela posição enfática dos dirigentes sindicais no sentido de que esperam dos juristas, em especial dos magistrados da Comissão, que seja observado o princípio constitucional da progressividade das condições sociais dos portuários, conforme prevê o artigo 7º do caput da Constituição Federal, e que não seja apresentada proposta de cunho regressivo”, observou Teixeira.
A audiência foi realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, com a participação do ministro Alexandre Luiz Ramos (Coordenador da Subcomissão III – Relações de Trabalho e Qualificação da Mão de Obra no Sistema Portuário) e da relatora Jacqueline Wendpap.
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