Fonte:Conexão Marítima
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por medida cautelar, a incorporação de uma área de 26 mil metros quadrados pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), autorizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em abril deste ano. A área, uma faixa asfaltada que forma praticamente uma avenida entre o TCP e o pátio de veículos da Volkswagen, hoje sem utilização definida, foi pleiteada pelo Terminal para um eventual futuro uso.
Segundo a Appa, como está formada hoje, a área sozinha não seria passível de licitação para um terceiro operador.Tanto o antigo Decreto Federal 6.620/2008 quanto o novo marco regulatório do setor portuário que o substituiu dispensam a realização de licitação e permitem a alienação de uma área a um arrendamento já existente se essa área for contígua ao arrendamento e se for provado que licitá-la a um terceiro operador é inviável técnica, operacional e economicamente.
