O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (3), o Decreto nº 12.481, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, o qual institui a nova Política Marítima Nacional (PMN).
O decreto busca orientar as atividades relacionadas ao uso do mar e das águas interiores. Neste sentido, serão observados aspectos sociais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais, ambientais, culturais e de defesa.
São princípios da PMN a defesa da soberania do Estado brasileiro, especialmente sobre os recursos existentes na zona econômica exclusiva e na plataforma continental do Brasil.
Com significativa contribuição da representação sindical dos marítimos, a nova PMN amplia o foco da anterior, que vigorava desde 1994, e traz tópicos que tratam de desenvolvimento sustentável, da soberania nacional e do aproveitamento dos recursos com respeito ao meio ambiente.
Ela destaca, ainda, a importância da mão de obra brasileira e da participação da mulher nas atividades do setor, do estímulo à pesca comercial, do desenvolvimento de infraestruturas aquaviárias e portuárias, e de outros temas relevantes para os trabalhadores representados por federações e sindicatos filiados à Conttmaf.
Cabe ressaltar que a Conttmaf atuou fortemente em Brasília, entre 2021 e 2022, para garantir que a nova PMN tivesse foco no estímulo à competitividade da frota mercante com bandeira brasileira e na participação de mão de obra nacional.
“Com atuação da nossa organização sindical, houve um avanço significativo no texto publicado pelo presidente Lula em relação à proposta oferecida pelo governo anterior, a qual excluía os trabalhadores nacionais das proposições da PMN”, disse o presidente da Conttmaf e do Sindmar, Carlos Augusto Müller.
O texto completo do decreto está disponível no endereço abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.481-de-2-de-junho-de-2025-633782891
*Foto: reprodução/Marinha do Brasil
