A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Naval Brasileira entregou, nesta quarta-feira (13/12), ao ministro das Relações Institucionais da presidência da República, Alexandre Padilha, o relatório de trabalho do colegiado com um diagnóstico e propostas para a retomada do setor. De acordo com o presidente da Frente, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), ao longo de 2023, o grupo realizou visitas técnicas a estaleiros e uma série de debates com instituições governamentais e entidades de todos os segmentos da cadeia nacional para elaborar o documento que apresenta o cenário atual da indústria naval no Brasil e propostas para tornar a legislação que regula o setor mais segura e atraente para investidores nacionais e internacionais.
Entre as principais propostas, o relatório aponta a necessidade de ampliar a exigência de conteúdo local mínimo para viabilizar e alavancar a participação da indústria nacional na construção de plataformas no Brasil. “É fundamental reconhecer o potencial dos estaleiros brasileiros, sua capacidade instalada e experiência. Hoje, a nossa participação na construção de plataformas se restringe à construção de alguns módulos, muitas vezes apenas para atender aos requisitos de conteúdo local, atualmente estipulados em 25%, em contraste com os antigos 60%”, alerta Lindenmeyer.
O documento sugere um percentual mínimo de conteúdo local para diferentes tipos de embarcação, para os dias de hoje e para os próximos 5 e 10 anos. Na contratação de embarcações variadas, plataformas e FPSO, o relatório recomenda, ainda, abandonar a modalidade de afretamento da unidade, adotando a modalidade EPC (sigla em inglês para Engenharia, Suprimentos e Construção) em múltiplos contratos, com definição de conteúdo local mínimo para potencializar as possibilidades de aproveitamento da indústria local.
Fundo Garantidor
Outra proposta para a retomada da indústria naval apresentada pela Frente Parlamentar é o fortalecimento do Fundo de Marinha Mercante (FMM) e a destinação de 10% do seu saldo como Fundo Garantidor, para servir de garantia, juntamente com o próprio bem financiado, a financiamentos tomados por estaleiros para projetos de investimentos em modernização e aumento de capacidade.
“Defendemos que bancos públicos como o BNDES e o acesso mais facilitado ao Fundo de Marinha Mercante podem ser instrumentos de alavancagem do setor. Por isso, o FMM deve ser fortalecido para estar preparado para o atendimento da potencial demanda que está por vir, flexibilizando taxas e aumentando prazo de carência”, salienta Lindenmeyer. Para o presidente do colegiado, esta seria uma forma de viabilizar o acesso dos estaleiros a financiamentos e superar a dificuldade atual de atendimento às garantias exigidas por bancos repassadores.
BR do Mar
É unânime entre os membros da Frente Parlamentar a opinião de que a Lei nº 14.301/22, conhecida como BR do Mar, é extremamente prejudicial ao setor naval brasileiro. Para eles, a legislação promove uma desleal e desproporcional abertura da cabotagem brasileira, sem qualquer contrapartida e sem tributação, na entrada, a navios de bandeiras estrangeiras.
No relatório, a Frente propõe a revisão da BR do Mar para garantir a soberania e a indústria naval nacional, a navegação de bandeira nacional e a empregabilidade dos brasileiros. Lindenmeyer adverte que a BR do Mar vai na contramão do que fazem os países com vocação naval semelhante à do Brasil, como os EUA, pois possibilita, através de diversos mecanismos, acesso quase ilimitado à cabotagem brasileira para embarcações estrangeiras.
Outra crítica da Frente com relação à lei é a redução da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de 25% para 8% sobre o valor do frete e a ampliação do acesso aos recursos do Fundo da Marinha Mercante para o setor portuário. O relatório aponta que estas duas medidas “certamente resultarão na escassez de recursos para o objetivo precípuo do FMM, que é financiar a construção naval brasileira”.
Petrobras
O presidente da Conttmaf, Carlos Müller, registrou que não se pode deixar de cobrar da Petrobras uma participação mais efetiva na retomada da construção naval brasileira. Isso porque 70% da cabotagem em nossas águas está no setor de petróleo e gás, no qual a estatal opera uma frota de quase 150 navios estrangeiros, por ano, fazendo uso intensivo de bandeiras de conveniência. Esses registros em paraísos fiscais não possibilitam condições justas aos marítimos que operam no Brasil, muitos dos quais oriundos dos chamados países de baixo custo, que não têm carteira de trabalho assinada no Brasil. A esses, tampouco são assegurados os direitos previstos na Constituição brasileira para todo trabalhador empregado em nosso país.
Com informações da assessoria de comunicação do deputado Alexandre Lindenmeyer
